Última atualização:12/10/2025
O presente Termo de Uso define as Condições Gerais relativas à compra dos serviços oferecidos pelo Estacionamento Airport Park, situado na Avenida Monteiro Lobato, nº 4.250, Jardim Cumbica, Guarulhos/SP, incluindo a aquisição de diárias de estacionamento e de produtos ou serviços com desconto ofertados no site www.airportpark.com.br.
a) Este Termo regula a compra de diárias de estacionamento no Estacionamento Airport Park, bem como a aquisição de produtos e serviços de parceiros comerciais, mediante condições previamente negociadas e publicadas no site.
b) A responsabilidade pela entrega e qualidade dos produtos ou serviços adquiridos de parceiros é exclusiva destes, eximindo o Airport Park de qualquer obrigação ou garantia relacionada a tais itens.
c) A apresentação do voucher (impresso ou digital) é obrigatória no caixa, por ocasião da retirada do veículo e saída do estacionamento, sob pena de impossibilidade de utilização da reserva.
a) As diárias adquiridas online garantem vaga no estacionamento, sendo que o SELF-PARK e as vagas cobertas estão sujeitos à disponibilidade no momento da chegada.
b) No caso do serviço de VALET, o cliente deverá listar e declarar todos os pertences deixados no
interior do veículo no momento do check-in.
A ausência dessa listagem isenta o estacionamento de qualquer responsabilidade quanto a alegações
posteriores de desaparecimento de objetos não declarados.
c) O estacionamento responde exclusivamente pelo veículo durante o período em que permanecer sob sua guarda, e apenas pelos itens declarados e registrados no ato da entrega.
O cliente deverá verificar o estado geral do veículo no ato da retirada para sua saída do estacionamento, comunicando imediatamente à equipe qualquer ocorrência antes de deixar as dependências do estacionamento.
Após a saída do veículo das dependências do estacionamento, não serão aceitas reclamações de qualquer espécie ou modalidade, nem mesmo sobre danos, avarias, objetos ausentes ou condições estruturais, presumindo-se que o veículo foi entregue em perfeitas condições.
O Estacionamento Airport Park não se responsabiliza por trincas, rachaduras ou quebras em vidros e para-brisas decorrentes de microfissuras preexistentes, variações de temperatura, dilatação natural de materiais ou outros fatores ambientais, uma vez que tais ocorrências são fatos naturais e imprevisíveis, não relacionados à guarda ou manuseio do veículo.
Da mesma forma, o estacionamento não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes de:
Tais ocorrências são de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo, por decorrerem de condições mecânicas, elétricas ou estruturais pré-existentes, não havendo qualquer nexo causal com a prestação dos serviços de estacionamento e guarda.
Esta disposição está amparada nos arts. 6º, III e 14 do Código de Defesa do Consumidor, na Súmula 130 do STJ e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Estaduais, que reconhecem que a ausência de reclamação imediata presume a integridade do bem, e que danos de origem natural, sem nexo causal com o serviço prestado, não geram responsabilidade do fornecedor.
a) Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o usuário poderá solicitar o cancelamento da compra em até 7 (sete) dias corridos após a data da compra online, desde que o serviço ainda não tenha iniciado.
b) O pedido deverá ser formalizado exclusivamente pelo e-mail [email protected], informando os dados completos do titular da reserva, número do pedido e comprovante de pagamento.
c) Após o início do período contratado, não há direito a cancelamento, reembolso ou crédito, mesmo em compra online pois o espaço e os recursos ficam bloqueados exclusivamente para o veículo reservado, impedindo sua revenda a terceiros.
d) A não utilização da reserva (no-show) não gera direito a reembolso, crédito ou compensação em nenhuma hipótese, uma vez que a vaga permanece bloqueada durante todo o período contratado.
a) O pagamento é processado de forma segura via site, mediante as plataformas homologadas pelo Airport Park.
b) O reembolso, quando aplicável, será efetuado pela mesma forma de pagamento utilizada, observando o prazo operacional das administradoras de cartão (podendo o crédito ocorrer até a segunda fatura subsequente).
O Estacionamento Airport Park está localizado na Av. Monteiro Lobato, nº 4.250, Cumbica, Guarulhos/SP.
O ingresso após o horário agendado será tolerado em até 12 (doze) horas, sendo que, após esse prazo, o voucher perde sua validade.
O presente Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Para quaisquer dúvidas, divergências ou demandas decorrentes deste Termo, as partes elegem o Foro da Comarca de Guarulhos/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E-mail: [email protected]
Telefone: 11 2462-5558
Endereço: Av. Monteiro Lobato 4.250, junto a Av. Hélio Smidt, Guarulhos - SP